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• Apresentar serviços de consultoria e recuperação tributária

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8. Alterações dos Termos de Uso

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Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

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10. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados no site Retorno Tributário.

Fontes legais e institucionais de referência

• Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

• Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018
  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
  https://www.gov.br/anpd/pt-br